Proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas
Proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas Vote nas consultas públicas para esse projeto neste link . Tramita na Câmara dos Deputados aprovou o PL 329/2013 . A proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas. A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) , apresentou parecer pela admissibilidade. “A proposta tenta regrar e pontuar questões como formação acadêmica necessária e também cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transparência, ter como prioridade o combate à corrupção, estimular o controle social”, defendeu a deputada....