Projeto de lei de autoria de Pedro Duarte
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras paralisadas no município do Rio de Janeiro, contendo motivo, tempo de interrupção e nova data prevista para término e dá outras providencias. Projeto de Lei PL 1769/2023 Autoria: Pedro Duarte (NOVO/RJ) JUSTIFICATIVA Em 2019, dados do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU) revelavam que o município do Rio de Janeiro possuía mais de trezentas obras com recursos federais paralisadas. Somando o recurso investido em todas as obras, chega-se a um valor superior a 16 (dezesseis) bilhões de reais. É obrigação do estado cumprir com os princípios básicos da Administração Pública, sendo um destes, a transparência com a população. Portanto, o projeto busca satisfazer uma demanda antiga da população do município do Rio de Janeiro. Para ver outros projetos de lei do partido NOVO, clique aqui E você, o que acha do projeto? F...