Projeto de lei de autoria de Pedro Duarte

 

bandeira do rio



Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras paralisadas no município do Rio de Janeiro, contendo motivo, tempo de interrupção e nova data prevista para término e dá outras providencias.

 

Projeto de Lei


Autoria: Pedro Duarte (NOVO/RJ)



JUSTIFICATIVA


Em 2019, dados do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU) revelavam que o município do Rio de Janeiro possuía mais de trezentas obras com recursos federais paralisadas. Somando o recurso investido em todas as obras, chega-se a um valor superior a 16 (dezesseis) bilhões de reais.
É obrigação do estado cumprir com os princípios básicos da Administração Pública, sendo um destes, a transparência com a população. Portanto, o projeto busca satisfazer uma demanda antiga da população do município do Rio de Janeiro.

Para ver outros projetos de lei do partido NOVO, clique aqui

E você, o que acha do projeto?

Fonte: camara.rio 

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Local: Rio de Janeiro, RJ, Brasil

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