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  Ementa Autoriza a União a alienar.   Projeto de Lei Camara dos Deputados -  PL 3750/2019  (em tramitação) Senado Federal - PL 3750/2019 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Alexis Fonteyne - NOVO/SP Consulta pública Câmara dos Deputados -  vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento por e-mail E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Notícias   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e  tumblr .

  Ementa Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.   Projeto de Lei Camara dos Deputados -  PEC 333/2017 (aguardando aprovado) Senado Federal -  PEC 10/2013   (já aprovado) Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Alvaro Dias Consulta pública Câmara dos Deputados - vote aqui na consulta pública Senado Federal -  já aprovado Status:  em tramitação cadastrar para acompanhamento por e-mail E você, o que acha do projeto? Fonte:  Senado Federal   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e  tumblr .