Projeto do governo endurece penas e amplia combate ao poder econômico de facções criminosas
Ementa Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Projeto de Lei Camara dos Deputados - PL 5582/2025 Senado Federal - PL 5582/2025 Leia o texto do proj eto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria: Poder Executivo Consulta pública Câmara dos Deputados - vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status: em tramitação cadastre para acompanhamento por e-mail E você, o que acha do projeto? Fonte: Câmara dos Deputados Siga o blog ...
