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Proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas   Vote nas consultas públicas para esse projeto  neste link . Tramita na Câmara dos Deputados aprovou o PL 329/2013 .  A proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas. A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) , apresentou parecer pela admissibilidade. “A proposta tenta regrar e pontuar questões como formação acadêmica necessária e também cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transparência, ter como prioridade o combate à corrupção, estimular o controle social”, defendeu a deputada....

 Projeto de lei segue para o Senado Federal. Vote nas consultas públicas para esse projeto  neste link . A Câmara dos Deputados aprovou  projeto de lei que inclui, nas competências do poder público, o repovoamento de alevinos (peixes juvenis, recém saídos do ovo) nas águas interiores e continentais, com uso de espécimes autóctones de cada ecossistema. A proposta irá ao Senado. O projeto altera a Lei 11.959/09 , sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O poder público, segundo essa norma, deve conciliar o equilíbrio entre a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais. Fonte: Agência Câmara de Notícias Siga o blog clicando aqui

 Projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara O projeto de lei também inclui medicamentos usados para o tratamento da diabetes. Já aprovado no Senado, o PL 1457/2022 possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo. Clique no link e vote na consulta pública referente ao projeto.  Fonte: Agência Câmara Notícias

 No último dia de abril (véspera do dia dos Trabalhadores), após muitas reviravoltas , aconteceu na Bolsa de Valores em São Paulo, o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEdae) que no total arrecadou R$22,69 bilhões. As áreas leiloadas foram divididas em 4 blocos para concessão de 35 anos. Desses, apenas o bloco que incluía bairros da zona oeste, cidades da baixada e sul do estado não foi leiloado. O bloco 1 incluiu a zona sul e mais 18 municípios e foi vendido para o consórcio Aegea por R$8,2 bilhões. O bloco 2 incluiu a Barra da Tijuca, Jacarepaguá e mais 2 municípios foi vendido para o consórcio Igua por R$7,2 bilhões. O bloco 3 que incluiu bairros da Zona Oeste e mais 6 municípios foi declarado sem vencedor. A Cedae continuará operando serviços nesta região e o bloco poderá ser oferecido em um próximo leilão. O bloco 4 incluiu bairros do Centro, Zona Norte e 8 municípios e foi vendido para o consórcio Aegea por R$7,2 bilhões. Entre os invest...

Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo cria Marco Regulatório de Serviços Postais O Governo Federal entregou nesta quarta-feira (24/2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o  Projeto de Lei  que define o Marco Regulatório para o setor postal. Na prática, o PL possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada. Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e...