Proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas

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Proposta prevê a realização de concurso público de
provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas

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Tramita na Câmara dos Deputados aprovou o PL 329/2013. A proposta prevê a realização de concurso público de provas e títulos para carreiras dos órgãos de contas e estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer pela admissibilidade. “A proposta tenta regrar e pontuar questões como formação acadêmica necessária e também cria o sistema nacional dos tribunais de conta, com o objetivo de dar mais transparência, ter como prioridade o combate à corrupção, estimular o controle social”, defendeu a deputada. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Local: Brasil

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